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Lei n°13 - Jurisprudência

  Dispõe sobre legitimidade, soberania e jurisprudência. João Maia, 12 de 11-04-2022, Manaus.  Eu, legislador em posse, redijo, decreto e sanciono a seguinte lei. Art.1 - FICA DETERMINADO que, até que legislação defina diferente, a cidade de Manaus é a cidade sede dessa legislação. Art.2 - FICA estabelecido que se assim desejar o legislador em posse efetivado a mais tempo no cargo pode designar pessoas devidamente registradas para administrar porções de terras pré-determinadas. Art.3 - Fica previsto a necessidade de uma legislação especifica para as terras nacionais. Art.4 - Fica pré-estabelecido um prazo máximo de 365 dias sem possibilidade de expansão do mesmo para a revisão do texto da presente lei. Art.5 - Das disposições finais               I - Esta lei entra em vigor no dia 26-04-2022.
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