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Medida de Vigor n°21 - Medida dos Suplentes Extraordinários

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Primeiro Ministro, Med 21 de 20-01-2024 Torna-se oficial através deste, para regulamentação DOS PARLAMENTARES SUPLENTES EXTRAORDINÁRIOS NO REGIME DE SUPLENTES DA VACÂNCIA ORIGINÁRIA , de forma e caráter permanente que: Capítulo I - Disposições Gerais Artigo 1º: O presente instrumento, previsto no inciso II do Artigo 09 da Medida de Vigor n°14 de 17 de maio de 2022, regula a indicação, aprovação e atuação dos parlamentares suplentes extraordinários no regime de suplentes da vacância originária. Artigo 2º: Os suplentes extraordinários serão indicados pelos parlamentares do regime "legislador empossado por lei" e aprovados pela mesa do parlamento, de acordo com os termos desta lei. Capítulo II - Indicação e Aprovação dos Suplentes Extraordinários Artigo 3º: Os suplentes extraordinários só podem ser indicados para vagas no parlamento previstas em lei ou no costume, mas nunca ocupadas por parlamentares antes (vacância originária) ou para preencher o lugar de um suplente extraordin...
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Medida de Vigor n°19 - Medida São Germânico Mártir

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Torna-se oficial através deste, complementando a Medida de Vigor n° 15 de 15 de dezembro de 2023, de forma e caráter permanente que: Art.01 Prolonga-se o estado de crise declarado pela Medida de Vigor 16 de 16 de dezembro de 2023 por um período de 90 dias contados de 20 de janeiro de 2024 assim como estabelece o artigo 2° da Medida de Vigor n°17 de 18 de dezembro de 2023. Art.02 Fica previsto norma de iniciática da Chefia de Governo que regule a administração sobre o presente instrumento. Art.03 O presente instrumento passa a Vigorar no dia 19 de Janeiro de 2024. João Maia, 18 de Janeiro de 2024, em Manaus.
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Lei 79 - Governo São Silvestre

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  João Maia, 79 de 09-01-2024, Manaus  O Primeiro Ministro, faço saber que os representantes do povo ratificam e eu decreto e sanciono a seguinte lei. Capítulo I -  Disposições gerais Art.1° Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Chefia de Estado, Ministérios e Secretarias. § 1º Os detalhes da organização dos órgãos de que trata esta Lei serão definidos nas medidas de vigor, portarias e atos normativos internos de estrutura regimental. § 2º As competências das unidades administrativas integrantes dos órgãos descritos nesta Lei serão definidas na forma prevista no § 1º deste artigo. § 3º Medida de vigor estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública da união. Capítulo II - Da Chefia de Governo Seção I - Órgãos da Chefia de Governo   Art.2º Integram a Chefia de Governo: A Casa Civil; A Secretaria Geral da União; O Gabinete Pessoal do Primeiro Ministro § 1° Como órgãos de assessoria, integram a chefia de Governo: A Asses...
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