Medida de Vigor nº14 - Medida Palast Scholz
João Maia, med 14 de 17-05-2022
Torna-se oficial através deste de forma e caráter permanente que:
Art.01 Este documento regerá o Parlamento do Governo Autônomo da União dos Povos da Amazônia no seu direito legítimo de soberania por meio do Poder que emana somente do povo e é exercido no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua autonomia e da sua prosperidade.
Este documento será válido até o dia 08 de janeiro de 2025 sendo vedada sua renovação.
Art.02 Respeitar-se-á a Declaração das Nações Unidas, elevando sempre o princípio do respeito aos Estados Soberanos, suas instituições, a diplomacia acima de qualquer outro meio de resolução de conflitos e em Clamor Permanente pela Paz.
Art.03 O Parlamento Amazônico, como câmara legislativa vitoriana, tem seu valor irrevogável fixado na representação dos povos Amazônicos para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça assim como a liberdade, a segurança e o bem-estar, valores supremos de uma sociedade fraterna.
Art.04 O Parlamento Amazônico, representante do povo, defenderá a União dos Povos da Amazônia, formada pela livre e fraterna comunhão daqueles que por ela se sentem representados, por suas instituições, provinciais, municípios, territórios, água e todas as mais exuberantes formas de vida que integram como dádiva da natureza sua rica fauna e flora, mas essencialmente e acima de tudo, pelos cidadãos que, em sua individualidade, formam um todo soberano e autor de sua própria história, identidade e em conjunto erguem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana os valores sociais, o trabalho, a livre iniciativa, o pluralismo político, a transparência, a segurança e a liberdade como os pilares do estado, todos fundamentados no alicerce da Democracia.
Art.05 O Parlamento Amazônico, defenderá, por serem principios da União dos Povos da Amazônia e consequente de seus cidadãos, a harmonia entre os poderes do estado, uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, o bem estar, a autonomia e soberania nacional, a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz, a autodeterminação dos povos, a igualdade entre os estados, a defesa inviolável da vida, da segurança, da liberdade, da integridade e do livre pensamento, a primazia de soluções pacificas para quaisquer conflitos, o repúdio ao totalitarismo, ao terrorismo, à institucionalização da morte e do extermínio, ao racismo e a segregação; Defenderá também, a supremacia da vontade do povo, a cooperação entre os povos e nações para o progresso da humanidade, a concessão de asilo politico, a erradicação da pobreza, da fome, da escravidão, da degradação da pessoa humana, das perseguições de qualquer natureza, da tortura, do terrorismo, da guerra, da devastação do patrimônio natural, cultural, imaterial e histórico de todos os seus povos integrantes, das doenças endêmicas, da mortalidade infantil das desigualdades de gênero, raça, origem, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assim como todo e qualquer principio elevado ao estado como vontade popular, pelo povo e todos aqueles contidos em outras legislações que não os supracitados.
Art.06 O Parlamento Amazônico deverá garantir que todos sejam iguais perante o estado e suas instituições sem distinção de qualquer origem, que é inviolável o direito à vida, à liberdade e à segurança, à todos os seres humanos e todos aqueles que, pelo ordenamento jurídico da Amazônia, têm seus direitos assegurados e defendidos independente de onde estejam.
Art.07 O Parlamento Amazônico atuará pela defesa universal e inegociável nos termos deste ordenamento jurídico dos seguintes termos:
Se não em virtude da lei e em defesa da ordem pública, do estado ou da pessoa humana, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo observando se a relevância da vontade.
Ninguém será submetido à tortura, à escravidão, ao tratamento desumano ou degradante sendo função inegociável do estado independente de quaisquer termos, ônus ou ações intervir nessas situações para a defesa da vida.
A inviolabilidade da manifestação e do livre pensamento, da resposta proporcional ao agravo, da liberdade de consciência, da identidade, do livre-arbítrio, da expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação, de crença e de opinião sendo veementemente vedada a censura e estabelecida a garantia de indenização por danos materiais, morais, à honra, à imagem, à reputação e à identidade individual ou coletiva.
A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da integridade mental e intelectual e do desenvolvimento físico e intelectual sadio na infância sendo completamente vedada àquele que o viola a liberdade, o exercício da cidadania e de qualquer um de seus direitos em decorrência de sua alta periculosidade para com a sociedade e o natural bom desenvolvimento humano.
A inviolabilidade da casa como asilo e refúgio da pessoa humana, das relações familiares harmônicas, do sigilo de correspondência e comunicação, do sigilo de pensamento, da intimidade e de opinião, da livre locomoção, do acesso à informação, da propriedade, de direitos autorais, do acesso ao ensino, do livre exercício de trabalhos e ofícios salvo em casos onde faz-se prevalecer a necessidade pública, social, de manutenção da vida, da integridade, da ordem, da paz, prestação de socorro e ajuda ou em qualquer outra situação que a norma estabeleça frente à individualidade do cidadão.
Art.08 O Parlamento Amazônico, como manda a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de Outubro de 1988 em Brasília, deve defender sempre a Adesão do Estado Amazônico à União Indissolúvel entre Estados e suas respectivas subdivisões e Distrito Federal, da forma como estabelece o texto Constituição elevando a Federação Brasileira e seu território, defendendo a integridade e soberania brasileira que se elevam de Brasília à todas as nações parte integrante da federação.
Art.09 Os Anexos a este documento servirão para estabelecer regras, normas e diretrizes de funcionamento do Parlamento e serão organizados da seguinte forma:
O Anexo "dos Vitoriano" servirá única e exclusivamente para reger diretamente os Parlamentares atuantes no Parlamento.
O Anexo “dos Suplentes Extraordinários” servirá única e exclusivamente para reger quem ocupará as cadeiras parlamentares na modalidade de “Suplente da Vacância Originária”.
O Anexo "da Morada do Povo" servirá única e exclusivamente para reger questões gerais sobre o parlamento.
Cada Anexo definirá suas próprias normas para alteração.
Art.10 Das Disposições Gerais:
Reconhece-se o direito da mesa parlamentar de expedir decretos sobre a organização do próprio parlamento.
A mesa parlamentar, o Senado e a Comissão de Constituição e Legitimidade são comissões obrigatórias do parlamento.
Este documento só produzirá efeitos a partir do dia 20 de janeiro de 2023.
Este documento deve ser apresentado à mesa parlamentar como projeto de lei a partir do momento em que produzir efeitos.
Depois de sua aprovação no parlamento seus anexos devem ser transferidos para a competência da mesa parlamentar.
No caso do veto ou não aprovação a este instrumento como no projeto de lei, o mesmo cria a obrigação para o primeiro ministro de o redigir novamente e decretá-lo nos mesmos moldes como medida de vigor.
Art.10 Este documento só pode ser alterado por meio de Medida de Vigor redigida em conjunto pelo Chefe de Estado, Primeiro-Ministro e Presidentes do Parlamento, com audiência do Senado e Comissão de Constituição e Legitimidade.