Lei n°12 - Vade Mecum

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 Dispõe sobre ARQUIVOS OFICIAIS LEGISLATIVOS e anexos.


João Maia, 12 de 11-04-2022, Manaus. 



Eu, legislador em posse, redijo, decreto e sanciono a seguinte lei.



Art.1° FICA DETERMINADO que toda e qualquer legislação oficial e documentos oficiais anexos ao aparelho legislativo deverá sempre ser mantido junto e em segurança.


Art.2° É VETADA qualquer possibilidade de que os documentos originais oficiais não sejam mantidos sobre a guarda da mesma instituição.


Art.3° Todos os documentos originais públicos oficiais devem ter uma versão digitalizada e armazenada em formato PDF disponível para qualquer um que deseje baixar.


Art.4° Não é vetada a possibilidade que por meio de legislação complementar se estabeleça regime de sigilo por tempo finito à legislações e documentos específicos contanto que devidamente autorizadas.


Art.5° É livre para para consulta também versão digitalizada impressa correspondente a toda a legislação já sancionada.


Art.6° Das disposições finais:

            I - ESTA lei entra em vigor no dia 01-05-2022

            II - FICA PREVISTO LEI COMPLEMENTAR que crie instituição ou mais de uma para administrar os objetos deste instrumento.

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