Lei n°15 - Datas Retroativas

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Dispõe sobre atrasos nas publicações oficiais.


João Maia, 15 de 26-04-2022, Manaus. 



Eu, legislador em posse, redijo, decreto e sanciono a seguinte lei.



Art.1° - Fica determinado que documento oficiais que, apenas de terem datas de publicação expressamente estabelecidas, não foram publicadas devem sem exceção, caso o motivo do atraso não tenha natureza legislativa ou impedimento legal, ter suas publicações oficiais de maneira mais breve possível contendo este, suas datas previstas para a publicação.


Art.2° - Fica determinado que documentos publicados com datas retroativa devem sem exceção conter observação expressa indicando a retroatividade da publicidade, tempo de atraso, data real de publicação e o responsável legal por sua publicação legal e a que não ocorreu em data prevista.


Art.3° - É VETADA a validade desta lei para documentos ditos como relatórios financeiros não cabendo a eles, salvo em casos permitidos pela legislação, as ações definidas no presente instrumento.


Art.4° - Em caso de documentos referentes a valores ou bens, amplo interesse ou extraordinária necessidade social devem, sem exceção, conter em anexo uma carta de desculpas da instituição ou pessoas emissora.


Art.5° - Fica definido que esta lei só é válida para documentos em atraso há no máximo o dobro do período útil dado para a sua publicação original.


Art.6° - Das disposições finais

            I - Esta lei entra em vigor no momento que for sancionada.

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