Medida de Vigor n°15 - Medida Essequibo
Torna-se oficial através deste de forma e caráter permanente que:
Art.01 Fica instituído através deste um gabinete consultivo de Crise composto por chefe de estado, chefe de governo, presidente do Parlamento, presidente do senado, Subsecretário da Defesa, Secretário das fronteiras, Chanceler e Secretário de Estado;
Art.02 A Chefia de Estado tem 24 horas contadas a partir das 12 horas do dia 15 de dezembro de 2023 para anexar à este documento uma declaração de Crise;
Art.03 A declaração de Crise, caso seja feia, instaura o gabinete de Crise por um período de 96 horas contadas à partir da hora de publicação da declaração;
Art.04 O Estado de crise pode ser prorrogado até três vezes, sendo a primeira por um período de 30 dias e a segunda por um período de 90 dias e a terceira por 60 dias contados desde a publicação de seus anexos;
Art.05 Caso seja necessário, a prorrogação do estado de Crise só pode ser feita além do que está estabelecido pelo presente instrumento através de outra medida de vigor;
Art.06 A partir do momento da publicação do presente instrumento, fica suspensa a necessidade de quorum mínimo no Parlamento por um período de 96 horas.
Art.07 A partir do Momento da Publicação do presente instrumento fica suspensa a mesa diretora do Parlamento, as comissões internas e a Agenda Ordinária da Casa enquanto durarem os efeitos deste.
Art.08 Durante a suspensão de qualquer que seja a função de presidência parlamentar em decorrência do presente instrumento, na necessidade desta, fica o chefe de estado ou seu procurador legal responsável pelo exercício da respectiva função.
Art.09 Caso o estado de crise seja instaurado, o gabinete assume a liderança do governo, decidindo todas as questões em conjunto, estando assim dissolvido o Governo Parlamentar enquanto durarem os efeitos deste;
Art.10 Caso o estado de Crise seja instaurado, a Subsecretaria da Defesa deve ser elevada à categoria de Ministério e as Secretarias das Fronteiras e das questões internas devem ser transferidas para sua subordinação.
Art.11 Caso o estado de Crise seja instaurado, todas as leis, prazos, planos, metas e compromissos do governo que tenham datas pré estabelecidas até o dia 15 de dezembro de 2023 podem ser prorrogadas mediante portaria da chefia de estado.