Medida de Vigor n°17 - Medida Santa Elena de Uairén
Torna-se oficial através deste, complementando a Medida de Vigor n° 15 de 15 de dezembro de 2023, de forma e caráter permanente que:
Art.01 Declara-se através deste a prorrogação por 30 dias do estado de Crise Nacional instituído pela Medida de Vigor n°16 de 16 de Dezembro de 2023 conforme descrito no Artigo 04 da Medida de Vigor n°15 de 15 Dezembro de 2023 contados a partir do dia 19 de Dezembro de 2023 horário de Manaus.
Art.02 Fica estabelecido através deste a revisão do artigo 04 da Medida de Vigor n°15 para três prorrogações legais, a primeira de 30 dias, conforme estabelecido no presente instrumento, a segunda de 90 dias e a terceira de 150 dias contados desde a publicação de seus anexos.
Art.03 Fica esclarecido que mesmo que não haja instrumento legal prorrogando o presente estado de crise, o mesmo estará prorrogado tacitamente por omissão administrativa até o período máximo da duração de seus efeitos;
Art.04 Se ao findar os efeitos legais do da medida de Vigor n°15 de 15 de dezembro de 2023 e seus anexos e o estado de crise não tenha sido revogado legalmente ou prorrogado através de Nova Medida, estará este prorrogado extraordinariamente por mais 30 dias, sendo o descumprimento deste último prazo causa justa para abandono de função por parte das autoridades públicas competentes;
Art.05 Só será legal a revogação total do estado de crise se o litígio que o causou estiver completamente resolvido ou se tornar completamente insignificante para a Amazônia.
Art.06 Entende-se no Artigo 05 da Medida de Vigor n°15 que a medida se refere ao instrumento legal e todos os seus anexos.
Art.07 Prorroga-se o disposto no Artigo 06 da Medida de Vigor n°15 pelo tempo que durar seus efeitos e de seus anexos;
Art.08 Durante o regime estabelecido no Artigo 08 da medida de Vigor 16, ficam suspensos os efeitos da Lei n°73 de 2022, sendo facultado à Chefia de Governo nova regulamentação da matéria em questão.
Art.09 Enquanto durarem os efeitos da Medida de Vigor n°15, fica estabelecido o regime de Extraordinariedade Parlamentar sendo vedada sua completa suspensão, uso da Agenda parlamentar Ordinária ou recesso enquanto durarem os efeitos deste.
Art.10 Ficam previstas normas que supram a necessidade urgente do estado de adequação à realidade da crise.