Lei 79 - Governo São Silvestre

 João Maia, 79 de 09-01-2024, Manaus 

O Primeiro Ministro, faço saber que os representantes do povo ratificam e eu decreto e sanciono a seguinte lei.

Capítulo I -  Disposições gerais

Art.1° Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Chefia de Estado, Ministérios e Secretarias.

§ 1º Os detalhes da organização dos órgãos de que trata esta Lei serão definidos nas medidas de vigor, portarias e atos normativos internos de estrutura regimental.

§ 2º As competências das unidades administrativas integrantes dos órgãos descritos nesta Lei serão definidas na forma prevista no § 1º deste artigo.

§ 3º Medida de vigor estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública da união.

Capítulo II - Da Chefia de Governo

Seção I - Órgãos da Chefia de Governo  

Art.2º Integram a Chefia de Governo:

1. A Casa Civil;

2. A Secretaria Geral da União;

3. O Gabinete Pessoal do Primeiro Ministro

§ 1° Como órgãos de assessoria, integram a chefia de Governo:

1. A Assessoria especial do Primeiro Ministro

2. O Advogado Geral da União

3. O Conselho Nacional de Meio-ambiente, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, transição e segurança energética 

4. O Conselho de Governo

§ 2° Como órgão de consulta do Primeiro Ministro:

1. O Conselho de Estado

Art.03 À estrutura básica dos órgãos da chefia de governo integram, dentre outros:

1. O Gabinete ;

2. A secretaria executiva;

3. A assessoria especial;

4. O conselho institucional;

5. As secretarias especiais.

§ 1° A estrutura dos órgãos da chefia de governo, as secretarias e as normas dos órgãos integrantes dos órgãos da chefia de governo serão definidos por lei de iniciativa do Primeiro ministro.

Seção II - A casa Civil da Chefia de Governo

Art. 4° A casa civil da Chefia de Governo compete assistir diretamente o Primeiro Ministro no desempenho de suas atribuições, especialmente nos seguintes aspectos:

1. Coordenação, avaliação e monitoramento de gestão, análise de mérito, e integração das ações governamentais;

2. coordenação, monitoramento e acompanhamento das atividades dos Ministérios, órgãos e das entidades da administração pública da união e da formulação de projetos e políticas públicas;

3. coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Parlamento;

4. análise prévia e preparação dos atos a serem submetidos ao Primeiro Ministro;

5. supervisão e execução das atividades administrativas da Chefia de Governo;

6. elaboração e encaminhamento de mensagens da Chefia de Governo aos outros poderes da União.

Seção III - Secretaria Geral da Chefia de Governo 

Art. 5° À Secretaria-geral da Chefia de Governo compete, dentre outros:

1. Publicação e preservação dos atos oficiais do Primeiro Ministro;

2. coordenar e articular as relações políticas do governo autônomo com os diferentes segmentos da sociedade civil, nacional ou estrangeira;

3. Assistir diretamente o Primeiro Ministro no desempenho de suas atribuições.

Seção IV - Gabinete Pessoal do Primeiro Ministro

Art. 6° Ao Gabinete Pessoal do Primeiro Ministro compete assistir diretamente o Primeiro Ministro no desempenho de suas atribuições, como:

1. Assessorar na elaboração da agenda do Primeiro Ministro e coordená-la;

2. Coordenar a infraestrutura para os pronunciamentos do Primeiro ministro;

3. exercer as atividades de secretariado particular do Primeiro Ministro;

4. planejar, executar e coordenar assuntos específicos indicados pelo Primeiro ministro; e

5. administrar assuntos pessoais do Presidente da República.

Seção V - Assessoria especial do Primeiro Ministro

Art. 7° A Assessoria especial do Primeiro Ministro compete especialmente os seguintes aspectos:

1. Assistir diretamente o Primeiro Ministro especialmente em temas estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional;

2. Realizar contatos determinados pelo Primeiro Ministro em ações com entidades e personalidades estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional;

3. Elaborar material de informação e de apoio para encontros e audiências do Primeiro Ministro com autoridades e personalidades estrangeiras, em articulação com o Gabinete Pessoal do Primeiro Ministro;

4. Preparar a correspondência do Primeiro Ministro com autoridades e personalidades estrangeiras;

5. participar do planejamento, da preparação e da execução dos encontros internacionais do Primeiro Ministro, no País e no exterior, em articulação com os demais órgãos competentes;

6. acompanhar o Primeiro Ministro em compromissos internacionais, audiências, reuniões e eventos, quando necessário.

Seção VI - Advogado Geral da União

Art. 8° Ao Advogado-Geral da União compete:

1. assessorar o Primeiro Ministro nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, de medidas e de diretrizes;

2.  verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos da chefia de governo;

3. Assistir o Primeiro Ministro no controle interno da legalidade dos atos da administração pública da união;

4. sugerir ao Primeiro ministro medidas de caráter jurídico de interesse público;

Seção VII - Conselho de Governo

Art. 9°Ao Conselho de Governo compete assessorar o Primeiro Ministro na formulação de diretrizes de ação governamental.

§ 1° As regras de funcionamento do Conselho de Governo serão definidas em Medida de Vigor.

Seção VIII - Conselho de Estado

Art. 10°Ao Conselho de Estado compete assessorar o Primeiro Ministro na Defesa dos Interesses Nacionais e na manutenção da Ordem pública.

§ 1° As regras de funcionamento do Conselho de Estado serão definidas em Medida de Vigor.

Seção IX - Conselho Nacional de Meio-ambiente, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, transição e segurança energética

Art.11° As regras de funcionamento do Conselho Nacional de Meio-ambiente, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, transição e segurança energética serão definidas em Medida de Vigor.

Capítulo III - Ministérios

Seção I - A estrutura ministerial

Art. 12° São Ministérios de Estado:

1. Ministério do Interior 

2. Ministério do Povo

3. Ministério da Economia

4. Ministério da Justiça 

5. Ministério das Relações Exteriores

6. Corregedoria Geral da União

Art. 13° São Ministros de Estado:

1. Os titulares de ministérios

2. O titular da Casa Civil;

3. O titular da Secretaria Geral da União;

4. O advogado Geral da União;

5. O Chefe do Conselho de Governo;

6. O Chefe do Gabinete Pessoal do Primeiro Ministro;

7. Governador da Província especial de Manaus;

8. Governador da Província Especial das Terras da União.

Art.14 Os órgãos e estrutura interna dos Ministérios, incluso Secretarias, serão definidos em Lei de Iniciativa do Primeiro Ministro em até 60 dias após a publicação do presente instrumento.

§ 1° A Lei prevista no Caput deste artigo deverá obrigatoriamente observar o disposto na presente lei.

§ 2° As Secretarias e demais órgão citados no Título II do presente instrumento deverão obrigatoriamente estar discriminadas na Lei prevista no Caput deste Artigo.

Seção II - Ministério do Interior

Art.15° Constituem áreas de competência do Ministério do Interior:

1. Governabilidade;

2. Cidades e Províncias;

3. Defesa Civil;

4. Fronteiras;

5. Infraestrutura;

6. Defesa Nacional;

Art.16° À estrutura básica do ministério do Interior integram, dentre outros:

1. Secretaria da governabilidade 

2. Secretaria do interior

Seção III - Ministério do Povo

Art.17° Constituem áreas de competência do Ministério do Povo:

1. Cidadania;

2. Cultura;

3. Saúde;

4. Meio Ambiente.

Art.18° À estrutura básica do ministério do Povo integram, dentre outros:

1. Secretaria da Cidadania;

2. Secretaria da Cultura;

3. Secretaria da Saúde;

4. Secretaria do Meio Ambiente.

Seção IV - Ministério do Economia 

Art.19° Constituem áreas de competência do Ministério da economia:

1. Desenvolvimento Regional;

2. Tecnologia e Inovação;

3. Comércio e serviços.

Art.20° À estrutura básica do ministério do da economia integram, dentre outros:

1. Secretaria do Desenvolvimento Regional;

2. Secretaria da Tecnologia e Inovação;

3. Secretaria da Fazenda.

Seção V - Ministério do Justiça 

Art.21° Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça:

1. Promoção dos Direitos Humanos;

2. Desenvolvimento e Implementação de Políticas Anticorrupção;

3. Mediação e Conciliação.

Seção VI - Ministério das Relações Exteriores 

Art.22° Constituem áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores:

1. Relações Internacionais;

2. Questões Internacionais;

3. Organizações internacionais.

Art.23° À estrutura básica do ministério das relações Exteriores integram, dentre outros:

1. Secretaria das Relações Internacionais; 

2. Secretaria das Questões Internacionais;

3. Comitê para organizações internacionais 

Seção VII - Corregedoria Geral da União

Art.24° As normas de funcionamento,  competências, matérias, atividades, estrutura e demais necessidades serão definidas por lei de iniciativa do Primeiro Ministro ou à que for delegada por este.

Seção VIII - Da ação conjunta entre Órgãos da Administração Pública 

Art.25° Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Primeiro Ministro poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública.

Seção IX - Das Unidades Comuns à estrutura básica dos Ministérios

Art.26° Haverá na estrutura básica de cada ministério: 

1. Secretaria executiva;

2. Gabinete do Ministro;

3. Consultoria jurídica vinculada à Procuradoria Geral da União;

4. Secretarias e Subsecretarias quando convir. 

§ 1°Caberá ao Secretário-Executivo,  titular do órgão referido no inciso I do caput deste artigo, exercer a supervisão e a coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério.

§ 2° Poderá haver, na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria Executiva, órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, de patrimônio, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática.

Capítulo IV - Das disposições finais e transitórias

Seção I - Transferência de competência

Art.27° As competências e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos extintos ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que receberem essas atribuições.

Art.28° Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e das entidades extintos ou transformados por esta Lei.

Seção II - Transferência de competência

Art.29° Os titulares dos cargos públicos criados ou transformação exercerão a direção e a chefia das unidades administrativas correspondentes à denominação e à natureza do cargo.

Seção III - Dos Atos de Medidas transitórias

Art.30° Os Ministros de Estado ficam autorizados, permitida a delegação e vedada a subdelegação, no âmbito dos respectivos órgãos, em caráter transitório e até a data final de adaptação da administração pública disposta no Artigo 33, a dispor sobre:

1. Os responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos;

2. A subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de natureza especial; e

3. A solução de conflitos de competência no âmbito do órgão.

Art.31° Ato da Chefia de governo da união poderá disciplinar sobre o disposto no artigo anterior desta Lei, na hipótese de situações que envolverem órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado.

Seção IV - Das disposições finais

Art.32° Ficam revogadas:

1. A Lei n° 74;

2. O’que dispor em contrário.

Art. 33° Das Disposições Finais:

1. O prazo de adaptação da administração pública à presente lei é de 180 dias corridos desde a data de sua publicação.

2. O presente instrumento entra em vigor no momento em que for publicado.