Medida de Vigor n°21 - Medida dos Suplentes Extraordinários

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Primeiro Ministro, Med 21 de 20-01-2024


Torna-se oficial através deste, para regulamentação DOS PARLAMENTARES SUPLENTES EXTRAORDINÁRIOS NO REGIME DE SUPLENTES DA VACÂNCIA ORIGINÁRIA , de forma e caráter permanente que:





Capítulo I - Disposições Gerais


Artigo 1º: O presente instrumento, previsto no inciso II do Artigo 09 da Medida de Vigor n°14 de 17 de maio de 2022, regula a indicação, aprovação e atuação dos parlamentares suplentes extraordinários no regime de suplentes da vacância originária.


Artigo 2º: Os suplentes extraordinários serão indicados pelos parlamentares do regime "legislador empossado por lei" e aprovados pela mesa do parlamento, de acordo com os termos desta lei.


Capítulo II - Indicação e Aprovação dos Suplentes Extraordinários


Artigo 3º: Os suplentes extraordinários só podem ser indicados para vagas no parlamento previstas em lei ou no costume, mas nunca ocupadas por parlamentares antes (vacância originária) ou para preencher o lugar de um suplente extraordinário que se ausentou permanentemente do parlamento.


Artigo 4º: A indicação do suplente extraordinário deve ser formalizada por escrito e entregue à mesa parlamentar, que terá até 10 dias para aprovar ou rejeitar, podendo convocar o indicado para uma sabatina no plenário do parlamento, se desejar.


Capítulo III - Atuação dos Suplentes Extraordinários


Artigo 5º: Os suplentes extraordinários assumirão o mandato parlamentar em decorrência da vacância originária ou para preencher o lugar de um suplente extraordinário que se ausentou permanentemente, permanecendo no cargo até o término da legislatura em curso.

Capítulo IV - Disposições Finais


Artigo 6º: Este Instrumento entra em vigor na data de sua publicação.


João Maia, 20 de Janeiro de 2024, em Manaus.

 

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