Lei n°14 - PDFs Originais

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 Dispõe sobre a legitimidade de documentos oficiais digitais.


João Maia, 14 de 26-04-2022, Manaus. 



Eu, legislador em posse, redijo, decreto e sanciono a seguinte lei.



Art.1° Fica determinado que qualquer documento oficial dito como legislativo que seguir com o que foi determinado nos artigos 1° e 4° da lei de número 01 de 08-04-2022 e estiver devidamente será considerado oficial independente de sua natureza.


Art.2° Fica determinado que a única exceção do Art. 1 do presente instrumento são os documentos ditos apenas em meios digitais.

            I - fica determinado que documentos tidos como digitais somente poderão ser considerados oficiais se estiverem em formatos de PDF e devidamente salvos no arquivo digital oficial.


Art.3° Fica prevista legislação especifica que oficialize a criação da página dos Determinantes e o arquivo digital oficial.


Art.4° Fica pré-estabelecido a necessidade de um selo digital que confirme a oficialidade dos documentos digitais.


Art.5° Fica determinado que todo documento exclusivamente digital deve assim que for considerado oficial, ser impresso para que se mantenha exemplar físico guardado junto às outras documentações.


Art.6° Das disposições finais.

    I - esta lei entrará em vigor assim que as legislações previstas no Art.3° estiverem à 24h em vigor.

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